Decreto Nº 001/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA, Sr. MANOEL...

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA, Sr. MANOEL MECIAS DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itarema/CE, DECRETA:

Art. 1º Como forma de prevenção e contenção à disseminação do COVID-19 e seguindo orientações dos Órgãos de Saúde, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos no âmbito da Câmara Municipal, de observância obrigatória pelos próximos 15 dias. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado em caso de verificação de necessidade de manutenção dos procedimentos estabelecidos.

Art. 2º Apenas os Vereadores, servidores e demais pessoas que prestam serviços terão acesso às dependências da Câmara Municipal.

Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões, inclusive sessões solenes.

Art. 4º As sessões legislativas ficarão restritas aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal e deverão ocorrer de portas fechadas, vedada a presença de público. §1º As pautas deverão ser reduzidas e as sessões não podem ultrapassar de 01 hora, devendo o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o caso em concreto, avaliar o tempo de uso da palavra, conforme o permissivo legal contido no art. 97, do Regimento Interno. § 2º A publicidade das sessões deverá ocorrer por meio dos recursos digitais disponíveis.

Art. 5º Durante o prazo estabelecido no art. 1º, a Câmara Municipal deverá manter seus serviços em regime excepcional de teletrabalho. Parágrafo único. Os servidores poderão, de acordo com o interesse e conveniência da Câmara Municipal, ser chamados a qualquer tempo, para realizarem trabalhos internos e/ou em caráter de urgência.

Art. 6º Qualquer Vereador ou servidor da Câmara Municipal que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais, dentre outros que venham a ser relacionados pela Organização Mundial de Saúde ou pelo Ministério da Saúde) passa a ser considerado um caso suspeito e deve se afastar imediatamente de suas atividades.

Art. 7º As ausências ao trabalho decorrentes do presente Decreto serão consideradas falta justificada, motivo pelo qual não deverá ser efetuado qualquer desconto em folha.

Art. 8º Os atendimentos ao público para fins de informações e/ou protocolo de documentos deverão ocorrer por meio do e-mail: camaramunicipaldeitarema2017@outlook.com e telefone: (88) 99900.6530 (Flaviana – Secretária Geral).

Art. 9º Durante os dias 19 e 20 de março, fica estabelecido que o expediente na Câmara Municipal será ponto facultativo para todos os servidores.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE Paço da Câmara Municipal de Itarema/CE, aos 18 de março de 2020.

MANOEL MECIAS DE ANDRADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA/CE