Decerto Nº 005/2021

Que dispõe sobre a prorrogação das medidasadotadas no Decreto nº007/2020, de 12 marçode 2021.
Que dispõe sobre a prorrogação das medidas
adotadas no Decreto nº007/2020, de 12 março
de 2021.
23 de março de 2021
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