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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

PROJETO DE LEI

TIPO

2023

EXERCÍCIO

34

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

Intitui o conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP
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