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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2024

EXERCÍCIO

01

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFRIS) 2024 E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.
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