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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

PROJETO DE LEI

TIPO

2024

EXERCÍCIO

09

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR -SISAN, DEFINE OS PARÂMENTROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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