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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2007

EXERCÍCIO

366

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI Nº 224-02, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAREMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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