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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal Complementar

SUBCATEGORIA

PROJETO DE LEI

TIPO

2024

EXERCÍCIO

01

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

ACRESCENTA O INCISO VIII NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 891/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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