Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Leis

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

PROJETO DE LEI

TIPO

2024

EXERCÍCIO

01

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

Download

DESCRIÇÃO

ACRESCENTA O INCISO VIII NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 891/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O seu navegador não suporta este tipo de arquivo, para visualizar faça o download no botão acima.