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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

1997

EXERCÍCIO

153

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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