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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

1999

EXERCÍCIO

173

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO, MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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