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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

1997

EXERCÍCIO

149

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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