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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2019

EXERCÍCIO

756

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO CULTIVO E PRODUÇÃO DE NIM NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER MUNICIPAL.
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