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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2019

EXERCÍCIO

748

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

CRIA O SAAER - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RURAL DE ITAREMA, COMO ENTIDADE AUTARQUICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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