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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

PROJETO DE LEI

TIPO

1999

EXERCÍCIO

178

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MENTER OS PROGRAMA ASSISTENCIA PARA OS MINICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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