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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2002

EXERCÍCIO

230

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÃO DE NIVEL SUPERIOR PARA A FORMAÇÃO DO MINISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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