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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2002

EXERCÍCIO

229

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAREMA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3 º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMANDA CONSTITUCIONAL n.º 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 2E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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