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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2021

EXERCÍCIO

796

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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