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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2008

EXERCÍCIO

376

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI N° 353-07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESEVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MMUNICIPAL PARA OMPLIMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS DO FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL.
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