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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2007

EXERCÍCIO

352

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE ITAREMA.
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