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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2017

EXERCÍCIO

685

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIEMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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