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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

PROJETO DE LEI

TIPO

2016

EXERCÍCIO

652

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE TRASPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, MOTO-TAXI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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