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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2015

EXERCÍCIO

610

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE Á SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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