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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2001

EXERCÍCIO

198

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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