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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2009

EXERCÍCIO

414

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

AUTIRIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC
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