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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2009

EXERCÍCIO

402

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
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