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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2014

EXERCÍCIO

597

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E PESQUISA DAS TARTARUGAS MARINHAS - PRÓ-TAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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