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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2013

EXERCÍCIO

566

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 08 DE ABRIL DE 2010, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICIPIOS INTEGRANTES DO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ.
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