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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2013

EXERCÍCIO

560

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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