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DECRETO

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

DECRETO

TIPO

2022

EXERCÍCIO

007

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ITAREMENSE, NOS TERMOS DA LEI N° 835/2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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