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DECRETO

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

DECRETO

TIPO

2021

EXERCÍCIO

026

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM GERAL, PROJETOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E INDICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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