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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2004

EXERCÍCIO

255

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIAS APLICAVEIS NO MUNICIPIO DE ITAREMA - CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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