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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal Complementar

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2022

EXERCÍCIO

856

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 224, DE 28 DE JUNHO DE 2002, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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