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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2003

EXERCÍCIO

237

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

ALTERA O ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL N° 196-2000 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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