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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2022

EXERCÍCIO

842

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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