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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal Complementar

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2021

EXERCÍCIO

835

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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