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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2021

EXERCÍCIO

834

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

REALIZA A CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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