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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2021

EXERCÍCIO

832

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 767, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA, DESVINCULANDO SUAS COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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