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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2021

EXERCÍCIO

826

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

Mesa diretora

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, que INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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