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Leis

CATEGORIA

Lei Municipal

SUBCATEGORIA

LEI

TIPO

2002

EXERCÍCIO

229

NUMERO

Nenhuma

COMPETÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA

ORGÃO

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DESCRIÇÃO

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAREMA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3° DO ARTIGO 100, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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