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Número do contrato
Modalidade do contrato
Nome do contratado
CPF/CNPJ
Secretaria
Objeto
Data
Valor
contratado
Vigência
Gráfico por relevância
Perguntas e respostas
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O que é licitação?
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
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Porque fazer licitação?
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procediment licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93 e a Lei nº 14.133/2021, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
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Quais leis regulamentam?
A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Está em vigor desde 1º de abril de 2021 Aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. A nova lei de licitações estabelece que o julgamento das propostas deve ser objetivo, com base em critérios preestabelecidos.
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Quem precisa fazer licitação?
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
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Quem pode vender para o setor público?
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.