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Perguntas Frequentes
ACOMPANHAR PODE SER FEITO POR MEIO: • DO SITE OFICIAL DA CÂMARA, • REDES SOCIAIS, • PARTICIPANDO DAS SESSÕES PÚBLICAS, • SOLICITANDO INFORMAÇÕES VIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Câmara Municipal de ItaremaÉ A “CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL”. ELA ORGANIZA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS PODERES LOCAIS, DEFINE AS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO, DOS VEREADORES E OUTROS ASPECTOS DA VIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Câmara Municipal de ItaremaSIM. AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO PÚBLICAS E QUALQUER CIDADÃO PODE ASSISTI-LAS PRESENCIALMENTE OU ONLINE (SE HOUVER TRANSMISSÃO). É UM DIREITO PREVISTO PELA TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO.
Câmara Municipal de Itarema• SESSÕES ORDINÁRIAS SÃO AS REUNIÕES REGULARES DA CÂMARA, COM DIA E HORÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDOS. • SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SÃO CONVOCADAS EM SITUAÇÕES URGENTES, FORA DO CALENDÁRIO NORMAL.
Câmara Municipal de ItaremaO PROJETO DE LEI É APRESENTADO, DISCUTIDO EM COMISSÕES, DEPOIS VOTADO EM PLENÁRIO. SE FOR APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, É ENVIADO AO PREFEITO, QUE PODE SANCIONAR (APROVAR) OU VETAR (REJEITAR).
Câmara Municipal de ItaremaNÃO. A CÂMARA PODE LEGISLAR APENAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E RESPEITANDO OS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Câmara Municipal de ItaremaO NÚMERO DE VEREADORES VARIA DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE LIMITES MÁXIMOS, COMO, POR EXEMPLO, ATÉ 9 VEREADORES EM CIDADES COM ATÉ 15 MIL HABITANTES.
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