Competência
Outubro
Número
819
Exercício
2021
Data
08/10/2021
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES
PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, NO
ART. 37, §3º, INCISO II, E NO §2º DO ART.
216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.