Lei Municipal

MODIFICA O CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 084/1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS PAVIMENTOS DAS SERVIDÕES PÚBLICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL EM CASO DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.