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Dispensa Lei 14133 : 2025.06.11.01

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  • INFORMAÇÕES PRINCIPAIS
    TIPO DE LICITAÇÃOS: Menor Preço
    DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/06/2025
    Data da abertura: 03/07/2025 Hora da abertura: 10:00:00
    Local: https://compras.m2atecnologia.com.br/
    Objeto: Contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para manutenção dos procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018
  • FORMA DE PUBLICAÇÃO
    Publicação Tipo Descrição
  • RESPONSÁVEIS
    RESPONSABILIDADE AGENTE
    PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO LÍVIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA
    RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO LÍVIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA
    RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO Rafael Pereira Ponte
    RESPONSÁVEL PELA ADJUDICAÇÃO Francisco Carlos Gomes dos Santos
    RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO Francisco Carlos Gomes dos Santos
    RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO Francisco Carlos Gomes dos Santos
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