Número
06
Exercício
2026
Data
30/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 721/2018, QUE DISPÕESOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA