Número
11
Exercício
2024
Data
03/04/2024
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 210 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS