Lei Municipal
DESCRIÇÃO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.