Lei Municipal
DESCRIÇÃO
RECONHECE O PAGAMENTO DE DÉBITO ATINENTE AO PERIODO DE 1999 A 2012 JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE O PAGAMENTO DE DÉBITO ATINENTE AO PERIODO DE 1999 A 2012 JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.