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Transparência Ouvidoria e-SIC
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2024

EXERCÍCIO

21/02/2024

DATA

Projeto de Lei - Executivo

TIPO

AUTORES

Elizeu Charles Monteiro

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFRIS) 2024 E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS.

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