Lei Municipal

LEI MUNICIPAL N° 963, DE 16 DE ABRIL DE 2025, que INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ABRIL AZUL, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE ABRIL, COM ÊNFASE NO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NONDIA 02 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.